LEI Nº. 1.997 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

“ESTENDE O PRAZO PRECONIZADO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.547/2013 C.C CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.775/2018”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estendido o prazo preconizado no Art. 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 1.547/2013, c.c caput Art. 1º, da Lei nº 1.775/2018 devendo a construção tratada no Caput do referido artigo ser iniciada até o ano de 2024.

Art. 2º - As demais disposições da Lei nº 1.547/2013 permanecem inalteradas.

Art. 3º - Fica autorizada a reedição da Lei nº 1.547/2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 13 de setembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal