DATA: 12 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, PARA COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2024, BEM COMO FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA:

Art. 1˚ - Fica atualizado o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) do Município de Feliz Natal em R$ 243,93 (duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), conforme índice acumulado do IPCA-IBGE 2023, destinada a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos e penalidades para o exercício de 2024.

Art. 2˚ - Fixa a base de cálculo para o fornecimento dos Documentos Públicos inseridos na Tabela II do Código Tributário Municipal, conforme dispõe o Art. 312 da Lei Complementar nº 002/2006.

Artigo 3˚ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Emanuel Lima Costa

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças