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Pref. Água Boa

“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR (UTM), REFERENCIADO AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO – SIRGA2000, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um sistema de coordenadas geográficas uniforme e eficiente, alinhado com o Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS2000, para o planejamento e execução de projetos de desenvolvimento urbano e rural no Município;

CONSIDERANDO a importância de adotar um sistema de coordenadas que ofereça precisão e seja amplamente reconhecido e utilizado em práticas de Georreferenciamento.

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o Sistema de Coordenadas Geográficas Universal Transversa de Mercator (UTM), referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS2000, como o sistema oficial de referência geográfica para todos os projetos de desenvolvimento, parcelamento de solo e demais iniciativas de planejamento urbano e territorial no Município de Água Boa.

Art. 2º- Todos os projetos, planos, mapas e documentos que exijam a especificação de coordenadas geográficas, apresentados para aprovação, registro ou qualquer outro procedimento oficial, deverão utilizar o Sistema UTM, referenciado ao SIRGAS2000.

Art. 3º- Está normativa aplica-se a todos os novos projetos submetidos à apreciação municipal a partir da data de sua vigência, bem como aos projetos em fase de renovação ou atualização, assegurando a conformidade com o Sistema Geodésico Brasileiro.

Art. 4º- O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, fornecerá as diretrizes para a implementação deste Decreto, incluindo a capacitação necessária dos profissionais envolvidos e as especificações técnicas para a adoção do Sistema UTM referenciado ao SIRGAS2000.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JANEIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 15 de janeiro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento