DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2024

Altera a redação do inciso I do artigo 35 do Decreto Municipal n° 149/2023, que Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município de ARAPUTANGA/MT, os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

DECRETA:

Art. 1° - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 35 do Decreto Municipal n° 149/2023, passando a vigor com a seguinte redação:

Art. 35. Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município de Araputanga/MT, poderão aderir a Ata de Registro de Preços - ARP formalizadas por outros órgãos ou entidades públicas, observados os seguintes requisitos:

I - Somente será possível a adesão a atas de registro de preços formalizadas por órgãos ou entidade federais, estaduais, distritais ou municipal, observada as condições dos incisos I e II do §3° do artigo 86 da Lei Federal n° 14.133/2021, com redação dada pela Lei Federal n.° 14.770/2023;

Art. 2° - Adiciona-se o inciso VII ao artigo 35 do Decreto Municipal n° 149/2023, com a seguinte redação:

VII – Desde que atendidos os requisitos acima mencionados, bem como as condicionantes fixadas pelo órgão gerenciador, poderá ser aderida ou autorizar a adesão de terceiros à Ata de Registro de Preços vigentes fundamentadas na Lei Federal nº 8.666/1993, 10.520/2002 e/ou arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL