04º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 075/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N°039/2021 - PROCESSO N° 122/2021

TERMO ADITIVO Nº. 04 ao Contrato n° 075/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e JANDIRA REZENDE BRITO devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Locação de um imovel para a sede da secretaria municipal de assistencia social.

Pelo presente aditivo contratual de prazo, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, Liliam Maria Resende Brito, conforme documentação em anexo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato;

1.3 - Atualização do endereço;

CLAUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO.

3.1 -- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses até o dia 31/12/2024.

3.2 - A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 23.218,44 (vinte e três mil duzentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses.

3.3 - Fica atualizado o endereço do imóvel: Tua Manoel Pereira Brito, nº 869, conforme atualização da nova planta genérica.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pelo motivo de ser o local de funcionamento da Sede Administrativa da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Igualdade Racial.

4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal na Lei nº 4.791 de 06 de dezembro de 2023.

CLAUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, conforme clausula segunda, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 29 de Dezembro de 2023.