DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2024

DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPF ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO a disposição do art. 544 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Complementar Municipal nº 1.377/2019, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), é que:

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 35,85 (trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

Parágrafo Único: O presente reajuste leva em consideração o índice INPC relativo ao ano de 2023, totalizando um percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).

Art. 2º - O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no art. 544 da Lei Complementar Municipal nº. 1.377/2019.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL