DECRETO MUNICIPAL N° 001/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

D E C R E T A

Art. 1ºA partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Arenápolis será de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Fica garantido aos servidores efetivos municipais cuja remuneração total percebida esteja inferior ao mínimo nacional (R$ 1.412,00), o pagamento de parcela diferida consistente na exata quantia necessária à inteiração do piso salarial mínimo nacional.

Parágrafo Único – Fica consignado que havendo a concessão de RGA, reajuste salarial ou qualquer ato jurídico que culmine no aumento dos vencimentos dos servidores beneficiários deste Decreto que faça com que a remuneração total por ele percebida alcance ou supere o salário mínimo nacional, o servidor deixará automaticamente de fazer jus à diferença concedida pelo caput do art. 2º deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 09 dias do mês de janeiro do ano 2024.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT