Decreto 099/2023 - Cancelamento de Restos a Pagar Não Processado 2020
17 de Janeiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL N.º 099/2023
EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.
DECRETA:
Artigo 1º) – Fica cancelado Empenhos inscritos em Restos a Não Processados referente ao exercício de 2020, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 54.262.88 (cinquenta e quatro mil e duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme especificado abaixo.
| Data | Fornecedor | Empenho | Valor | Motivo |
| 31/08/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04094/00 | 404,04 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 31/08/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04105/00 | 23,35 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/09/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04448/00 | 18,65 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 07/10/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04601/00 | 40,96 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/10/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05087/00 | 1.269,31 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/10/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05088/00 | 17.436,26 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/11/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05462/00 | 2.808,82 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/11/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05463/00 | 5.425,95 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/11/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05464/00 | 3.308,56 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/11/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05465/00 | 1.376,98 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/12/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05926/00 | 1.271,54 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 31/12/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 06118/00 | 2.346,40 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 31/12/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 06119/00 | 7.520,00 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 31/08/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04106/00 | 567,55 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 31/08/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04108/00 | 271,24 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 31/08/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04109/00 | 4.274,61 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/12/2020 | 08425-URUGUAI ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES, COMERCIO E SEVIÇOS LTDA ME | 05927/00 | 415,26 | Saldo Empenho. Serviços não Prestados |
| 31/08/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04107/00 | 3.907,08 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 30/09/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 04558/00 | 688,33 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| 09/11/2020 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05181/00 | 887,99 | Saldo Empenho. Não Houve Aquisição |
| Total | R$ 54.262,88 |
Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será rempenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2023.
Eugenio Pelachim
Prefeito Municipal