D E C R E T O Nº 2367/2024.
17 de Janeiro de 2024
D E C R E T O Nº 2367/2024.
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Leis nºs Municipal nº 2669/2023, de 20 de dezembro de 2023, de conformidade com os artigos nº 45 da Lei Federal 4.320/64 e § 2º do art 167 da Constituição Federal.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica Reaberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.974.768,00 (Um Milhão, Novecentos e Setenta e Quatro Mil e Setecentos e Sessenta e Oito Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
09.002.16.482.0003.1292.4490.51.00.00
Fonte.: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados..........................................................................................................R$ 1.970.818,47
Fonte.: 1.500.000000 – Recursos Ordinários................................................R$ 3.949,53
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TOTAL ........................................................................................................R$ 1.974.768,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial reaberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundo do Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, Proposta nº 073-2023, conforme Art. nº 45 da Lei nº 4.320/1964, § 2º do art 167 da Constituição Federal e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados..........................................................................................................R$ 1.970.818,47
Fonte.: 1.500.000000 – Recursos Ordinários................................................R$ 3.949,53
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TOTAL ........................................................................................................R$ 1.974.768,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 04 de janeiro 2024.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
04 / 01 / 2024.
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