LEI MUNICIPAL 1.747/2024

de 16 de Janeiro de 2.024

Autoria: Amilson Claudio Neponuceno

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CALÇADAS E MEIOS FIOS EM TODAS AS RUAS DESTE MUNICÍPIO”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir calçadas e meios fios em todas as ruas de Rosário Oeste - MT.

Parágrafo Único: A autorização de construção das calçadas aplica-se a todos os imóveis situados em Rosário Oeste, ficando a critério do Poder Público as normas de cobrança pelos serviços executados nas propriedades particulares.

Artigo 2º. A presente norma entra em vigor a partir de janeiro de 2024.

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Janeiro de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal