Proc. Adm. nº 273/2023 (Licitação: DL nº 038/2023 - Contrato Administrativo nº 051/2023 - publicado em 21/06/2023)

CONTRATADO: MRS FUNERÁRIA PARAÍSO LTDA; CNPJ: 29.894.903/0001-45.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 051/2023, referente a Contratação de empresa para prestação de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias, serviços de preparação do corpo e translado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 006/SEMAS/2024, de 11 de janeiro de 2024, protocolado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, requerendo a dilação de prazo do contrato administrativo nº. 051/2023, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 14/01/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 051/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda à sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria Geral do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 051/2023, com fundamento na subcláusula 2.1/2.2 da Cláusula Segunda c/c o art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme solicitação da Secretaria de Administração, ou seja, de 14/01/2024 à 14/07/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 12 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal