PORTARIA Nº 002/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Manoel Pereira Clube”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso III, “b”, da Lei n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol D’Oeste/MT; e Lei Complementar n.º 158 de 21/12/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreiras dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 041 de 17/01/2023, que dispõe sobre a atualização das remunerações subsídios e gratificação dos servidores públicos municipais de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade ao SR. MANOEL PEREIRA CLUBE, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 01044680 SESP-MT e CPF sob o nº 107.439.521-20 servidor efetivo no cargo de OPERADOR DE ETA, Classe “B”, Nível “06”, lotado na Secretaria Operacional, matriculado sob nº 180, com carga horária de 30 horas semanais; contando com 32 anos, 10 meses e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2024.02.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 15 de janeiro de 2024.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

PREFEITO EM EXERCICIO