PORTARIA N.º 01/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José Augusto de Assunção.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 668 de 05/06/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 827 de 23/02/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. José Augusto de Assunção, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 273.308 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 207.897.771-34, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Motorista Cat. D, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “29”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, contando com 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o nº 47, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2024.02.00002P, a partir de 02/01/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 15 de janeiro de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal