PORTARIA N.º 02/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco/MT e dá outras providencias e Lei nº 828/22 que dispõe sobre a revisão Geral Anual aos servidores efetivos desta municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 601.205 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 785.952.741-34, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Profissionalizado, Classe “B” Nível “09”, com carga horária de 30 horas semanais, matrícula n.º 96, lotada na Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer, contando com 30 (trinta) anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2024.04.00001P, a partir da data de 02/01/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 15 de janeiro de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento.

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal