PORTARIA N° 007, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição da Comissão de Licitações e Contratações, Equipe de Apoio, do Agente de Contratação e do Pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal de Colniza/MT;

CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO que conforme art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 50/2023, que dispõe sobre a regulamentação do § 3º do art. 8º da Lei nº. 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Colniza/MT, a Comissão de Contratação composta pelos Servidores efetivos e comissionados, para, sob a presidência do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos as licitações e aos procedimentos auxiliares:

Presidente: Poliana Cristina Guizzardi - Servidora efetiva;

Membro: Vânia Orben - Servidora comissionada;

Membro: Marli Ribeiro Vieira - Servidora efetiva;

Membro: Maria das Dores Silva - Servidora efetiva

Suplente: Eduardo Aparecido Celis de Moraes - Servidor efetivo;

Suplente: Zelaine Santos Modesto - Servidora comissionada.

Art. 2º - Designar a Servidora Poliana Cristina Guizzardi - Servidora efetiva como AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRA, para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 3º - Os Membros da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO também atuarão como EQUIPE DE APOIO do Agente de Contratação.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias de nº. 003 e 004 de 12 de janeiro de 2024.

Registre-se; publique-se; e, cumpra-se.

Colniza/MT, 16 de janeiro de 2024.

EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA

Presidente

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.

Colniza-MT, 16 de janeiro de 2024.

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Ezequias Dedé de Souza

Presidente