PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia (UPF) para o exercício financeiro de 2024”

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº. 441, de 20 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº. 513 de 20 de dezembro de 2021, onde a atualização da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia, será por ato do Poder Executivo tendo como base o índice IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, acumulado até o mês de janeiro;

CONSIDERANDO o ofício nº. 001/SEGAT/2024 de 10 de janeiro de 2024, onde requer reajuste da UPF (Unidade Padrão Fiscal) para o Município de Rondolândia, a ser aplicada no exercício de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º O Valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município de Rondolândia/MT passará a vigorar com o valor de R$ 5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos), atualizado conforme art. 2º, Paragrafo único, da Lei nº. 441, de 20 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº. 513 de 20 de dezembro de 2021;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rondolândia/MT, 16 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal