PODER EXECUTIVO

“Dispões sobre o lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – do Exercício de 2024 para os imóveis situados no Município de Rondolândia/MT”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o art. 32, § 1º do Código Tributário Nacional – CTN, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 514 de 21 de dezembro de 2021, onde “dispões sobre a Planta Genérica de Valores por metro quadrado de terreno, edificações, de seus fatores corretivos e da forma de cálculo para lançamento dos tributos que especifica, dando outras providências”;

CONSIDERANDO o Regulamento do Código Tributário de Rondolândia – Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o ofício nº. 006/SEGAT/2024 de 15 de janeiro de 2024, onde requer o lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rondolândia/MT, para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO que é dever e responsabilidade do Gestor Público proceder nos lançamentos e cobranças dos Tributos instituídos no Munícipio;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2024 para os imóveis situados no Município de Rondolândia/MT;

Art. 2º As formas e condições de pagamento do IPTU de que trata o artigo anterior são as seguintes:

I – Até o dia 28 (vinte o oito) de fevereiro, em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento);

II – Até o dia 31 (trinta e um) de março, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento);

III – Até o dia 30 (trinta) de abril, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento);

IV – Na forma parcelada, em até 10 vezes, mensal e consecutiva, com o vencimento da primeira parcela em 28 (vinte e oito) de fevereiro e as demais, sucessivamente, no último dia útil de cada mês;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Rondolândia/MT, 16 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal