EXAMINA A SOLICITAÇÃO DE PARECER REFERENTE AO

CALENDÁRIO ESCOLAR DO ANO LETIVO DE 2024 DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais conforme a lei Nº 1.860/2017 e considerando seu Regimento,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Calendário Escolar para o ano letivo de 2024 da Rede Municipal de Ensino observando que o mesmo atende a LDB – Lei Nº 9.394/96 cumprindo o mínimo de duzentos dias letivos e oitocentas horas de efetivo trabalho escolar nas etapas de ensino Educação Infantil e Ensino Fundamental com todos os apontamentos necessários.

Art. 2º - Recomendar a Secretaria Municipal de Educação que em caso de qualquer imprevisto ou alteração não constante no Calendário aprovado que tome as medidas necessárias, principalmente em caso de reposição, informando este Conselho de forma imediata para a devida apreciação e deliberação.

Art. 3º - Este Parecer entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrárias.

Poconé, 15 de janeiro de 2024.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação