Proc. Adm. nº 215/2023 (Contrato Administrativo nº 063/2023 - publicado em 18/07/2023)

CONTRATADO: B.H. EMPREENDIMENTOS E SERV. DE CONSTRUÇAO LTDA., CNPJ: 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 063/2023, referente a pavimentação em blocos sextavados em vias urbanas com drenagem e calçadas.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 001/2023, de 08 de janeiro de 2024, protocolado pelo contratante, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 063/2023, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), ou seja, 06 (seis) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 14/01/2024;

Considerando o parecer técnico da engenharia em fls. 1.705, favorável a prorrogação;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 063/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido as fls. 1.706-1.708;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Segundo Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 063/2023, com fundamento na clausula oitava c/c o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, considerando que o feito foi contratado na vigência dessa lei.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme solicitação da contratada, ou seja, de 14/01/2024 à 14/07/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;Rondolândia-MT, 12 de janeiro de 2024.José Guedes de Souza

Prefeito Municipal