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Pref. Várzea Grande

DECISÃO FINAL DE MÉRITO DO PAR 02-2023

Tratam-se dos fatos apurados no Processo Administrativo de Responsabilização nº 02/2023 (PAR 02-2023), GESPRO 899495/2023, estipulado em face da pessoa jurídica de razão social R GONÇALVES DE CARVALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.574.991/0001-00, em razão de infração administrativa da empresa em sua participação no processo licitatório da Tomada de Preço nº 22/2023, que tem por objeto contratação de empresa de engenharia para execução da obra de Reforma e Revitalização do “MINI-ESTÁDIO Prof. HÉLIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA”, localizado na Rua Venezuela, bairro Mapim, CEP 78.143-314 no Município de Várzea Grande-MT, atendendo aos critérios do padrão SMECEL/VG, com intervenção em área aproximada de 8.274,17 m², contemplando os serviços de administração de obra, instalações de canteiros e serviços preliminares, demolições e retiradas, terraplanagem, infraestrutura, alvenaria de vedação, revestimento interno e externo, esquadrias, pisos internos externos e calçadas, cobertura, forro, divisórias, pintura interna e externa, serviços diversos, instalações hidrossanitarias, instalações elétricas, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, paisagismo, limpeza de obra , em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

1. DO JULGAMENTO

Diante do Relatório Final (fls. 95-100) da Comissão Processante, conclui-se pela ocorrência da infração apurada de fraude à realização de ato de procedimento licitatório público, por parte da empresa em epígrafe, na Tomada de Preço nº 22/2023. Tal ato se trata de apresentação de falsa declaração de enquadramento em Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Tal entendimento tem por base o conjunto probatório indicado pela Comissão Processante, como documentações e registros dos autos do processo licitatório (TP 22/2023), que foram detalhados no Relatório Final, enquadrando-se o fato apurado no art. 5º, IV, b) da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Conforme acostado às fls. 03-19, ao dia 06/07/2023 foi protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, pelo Sr. Alexandre Barboza, uma representação de irregularidade no processo licitatório da TP nº 22/2023.

É narrado na referida representação que a empresa supracitada solicitou usufruir de tratamento favorecido na licitação, com base na Lei Complementar nº 123/2006, declarando-se ser microempresa ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme consta à fl. 08.

Entretanto, conforme Demonstração de Resultado do Exercício extraído do processo licitatório, acostado à fl. 13, referente ao ano de 2022, a receita bruta da empresa consta no valor de R$ 8.852.480,62 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos).

Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a empresa se enquadrar como de pequeno porte deve ter receita bruta de no máximo R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no exercício anterior.

Portanto, observando-se de maneira objetiva os documentos apresentados pela empresa no decorrer do procedimento da TP nº 22/2023, há incompatibilidade entre a “Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte”, constante à fl. 08, e a Demonstração de Resultado do Exercício, constante à fl. 13.

Analisando-se os autos do PAR 02/2023, percebe-se que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando-se que a empresa apresentasse defesa escrita, com prazo maior que o estipulado inicialmente na citação da empresa, entretanto tal peça processual não foi apresentada dentro do prazo estipulado, recaindo-se na pena de preclusão, conforme art. 14, III, do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017.

Consta nos autos do PAR 02/2023 Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município (fls. 101-107) atestando a legalidade e a correta condução dos trabalhos pela Administração Pública Municipal no decorrer do PAR 02-2023.

Consta também nos autos do PAR 02/2023 Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município (fls. 111-115) manifestando-se favoravelmente ao Relatório Final da Comissão Processante.

Diante de todo o exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e julgo pela responsabilização administrativa da empresa de razão social em epígrafe, no que tange à infração administrativa apurada na participação da empresa no processo licitatório da Tomada de Preços nº 22/2023.

2. DAS SANÇÕES

Conforme Relatório Final da Comissão Processante, foram recomendas as sanções de multa, no montante de 1% do faturamento bruto da empresa no ano de 2022, bem como suspensão temporária de contratar e licitar com o Município de Várzea Grande – MT pelo período de seis meses.

Neste caso, mantenho a multa de 1% do referido faturamento bruto, o que totaliza o montante de R$ 88.524,80 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

Entretanto, observando-se o princípio da proporcionalidade, não acolho a recomendação de suspensão temporária, por entender que empresa indiciada, ao ser inabilitada em tempo do processo licitatório, já sofreu uma forma de punição ao ser impedida de participar e vencer a disputa, sendo a multa suficiente para garantir o caráter educativo das sanções.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica estabelecido prazo de 15 (dias), a contar da notificação do julgamento, para recurso da decisão administrativa final de mérito, conforme art. 31 do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017.

Proceda-se à publicação, intimação e cumprimento.

Várzea Grande, 16 de janeiro de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário de Administração