EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 13/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 18/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Promover o atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco em nossa comunidade, conforme autorização através da lei nº 0919/2022 de 30 de novembro de 2022;

FAVORECIDO: CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP, inscrito no CNPJ: 32.944.423/0001-56;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.000,00(trinta mil reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2024.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 13/2024 de 17/01/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 17 de janeiro de 2024.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício