DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA DO BAIRRO JARDIM RIVIERA DE MIRASSOL D'OESTE-MT.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º As áreas de utilidade do Bairro Jardim Riviera do município de Mirassol D'Oeste-MT, abaixo relacionadas ficam denominadas com a seguinte redação:

- Área de utilidade pública 04 passa a denominar-se: Praça Pastor Cido e Talita.

- Área de utilidade pública 05 passa a denominar-se: Praça Yohanan e Gabriela de Paula .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício