DECRETO MUNICIPAL N° 003/2.024

EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E ALVARÁS DE LICENÇA E DE FUNCIONAMENTO, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis:

D E C R E T A:

Art. 1º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis – MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de janeiro de 2.024 em Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento até 10/05/2024.

Art. 2º – O IPTU, poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes semdesconto até 10/05/2.024, com os respectivos vencimentos:

a) 1º parcela com vencimento até 10/05/2024;

b) 2º parcela com vencimento até 10/06/2024;

c) 3º parcela com vencimento até 10/07/2024.

Parágrafo único: após o vencimento, será acrescida multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º – As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2.024 poderão ser entregues pelos Correios, pela Prefeitura através de seus agentes de serviços, através das próprias agências bancárias da cidade, ou ser retiradas diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, em seu horário de expediente.

Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até 10 de abril de 2.024, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT.

§1º – Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§2º – Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 6º – O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será até o dia 10 de abril de 2.024.

Art. 7° - O Alvará de Licença de funcionamento será lançado a partir de 05 de janeiro de 2.023, com vencimento em cota única para 10 (dez) de março de 2.024.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 16 DE JANEIRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.