Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2024

PREGÃO PRESENCIAL N° 87/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9520/2023

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas MULTUS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.753.864/0001-42, localizada na Av. Tenente Praeiro, nº 3255, Bairro Jardim California, na cidade de Cuiabá/MT, CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.473.610/0001-94, localizada na Rua João Ferreira da Silva, s/nº, Bairro Setor Urbano, na cidade de Nova Monte Verde/MT e BASILAR COMERCIO DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.404.061/0001-39, localizada na Rua José Joaquim Vieira, nº 061, Bairro Centro na cidade de Nova Monte Verde/MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 87/2023 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PINTURA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES,conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 87/2023

1.1.1. Este instrumento não obriga o Município a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais, participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: MULTUS COMERCIAL LTDA

CNPJ: 24.753.864/0001-42

ENDEREÇO: Av. Tenente Praeiro, nº 3255, Bairro Jardim California, na cidade de Cuiabá/MT

Item

Código

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

1

327866

AGUARRAS, EMBALAGEM DE 5 LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

18

R$ 72,00

R$ 1.296,00

MAZA

2

327867

AGUARRAS, EMBALAGEM DE 900 ML. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 14,00

R$ 168,00

MAZA

3

327868

BANDEJA PARA PINTURA, TAMANHO MINIMO DE 3,6 LITROS

UNIDADE

12

R$ 11,00

R$ 132,00

ROMA

4

327869

BROXA RETANGULAR PARA PINTURA, TAMANHO MINIMO DE 18X8 CM

UNIDADE

28

R$ 9,00

R$ 252,00

ROMA

6

327871

CABO EXTENSOR PARA ROLO DE PINTURA, TAMANHO MINIMO DE 3 METROS

UNIDADE

11

R$ 31,00

R$ 341,00

ROMA

7

327872

CABO EXTENSOR PARA ROLO DE PINTURA, TAMANHO MINIMO DE 5 METROS

UNIDADE

7

R$ 249,00

R$ 1.743,00

ROMA

9

327873

CONJ. ROLO ANTIGOTA 9CM 10MM

UNIDADE

18

R$ 10,00

R$ 180,00

ROMA

10

327874

CONJ. ROLO PARA PINTURA 15 CM 12MM

UNIDADE

18

R$ 14,00

R$ 252,00

ROMA

11

327875

CONJ. ROLO PARA PINTURA 18 CM 25MM

UNIDADE

18

R$ 14,00

R$ 252,00

ROMA

15

327879

CONVERTEDOR 1L

UNIDADE

12

R$ 34,00

R$ 408,00

VONDER

20

327884

DILUENTE PARA DEMARCACAO VIARIA 3,6L

UNIDADE

73

R$ 79,00

R$ 5.767,00

MAZA

21

327885

DILUENTE PARA EPOXI, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 900 ML. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

27

R$ 27,00

R$ 729,00

BRASILUX

23

327887

ESPATULA DE ACO, TAMANHO MINIMO DE 10 CM

UNIDADE

12

R$ 9,00

R$ 108,00

ROMA

24

327888

FITA CREPE USO GERAL 18X50

UNIDADE

27

R$ 4,00

R$ 108,00

ADERE

27

327891

FITA CREPE VERDE 48X50

UNIDADE

27

R$ 11,00

R$ 297,00

ADERE

28

327892

FUNDO PREPARADOR PARA PAREDE, EMBALAGEM DE 18 LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

55

R$ 154,00

R$ 8.470,00

BRASILUX

34

327898

IMPERMEABILIZANTE DE PAREDE EMBORRACHADO, EMBALAGEM DE 18KG (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 190,00

R$ 2.280,00

BRASILUX

37

327902

KIT PLEMER EPOXI PARA USO EM GERAL 3,6L

UNIDADE

70

R$ 220,00

R$ 15.400,00

BRASILUX

38

327901

KIT TINTA EPOXI PARA USO GERAL, LATA DE 3,6 LITROS, COMPOSTO POR TINTA, E CATALISADOR. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

73

R$ 235,00

R$ 17.155,00

BRASILUX

39

8799

LIXA D AGUA N 120

UNIDADE

110

R$ 1,69

R$ 185,90

NORTON

41

16865

LIXA D AGUA N 180

UNIDADE

110

R$ 1,70

R$ 187,00

NORTON

56

327904

MANTA LIQUIDA 18KG (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

9

R$ 359,00

R$ 3.231,00

MAZA

63

23130

PINCEL CHATO LARG 2 pol

UNIDADE

29

R$ 5,00

R$ 145,00

ROMA

68

327912

RESINA ACRILICA INCOLOR PARA PISO A BASE DE SOLVENTE 3,6 LITROS (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 110,00

R$ 1.320,00

BRASILUX

69

327913

RESINA BASE AGUA CORES DIVERSAS 18L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 240,00

R$ 2.880,00

BASILUX

70

327914

RESINA BASE AGUA CORES DIVERSAS 3,6L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 60,00

R$ 720,00

BRASILUX

71

327915

ROLO ANTI RESPINGO 23CM 9MM

UNIDADE

29

R$ 15,00

R$ 435,00

ROMA

72

327916

ROLO DE PINTURA EM ESPUMA, TAMANHO MINIMO DE 23 CM

UNIDADE

29

R$ 15,00

R$ 435,00

ROMA

73

327917

ROLO DE PINTURA EM LA ANTI-GOTA 10MM TAMANHO MINIMO DE 23 CM

UNIDADE

29

R$ 15,00

R$ 435,00

ROMA

74

327918

ROLO DE PINTURA EM LA CARNEIRO 25MM TAMANHO MINIMO DE 23 CM

UNIDADE

29

R$ 28,00

R$ 812,00

ROMA

78

327922

SELADORA PARA MADEIRA 3,6L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

9

R$ 92,00

R$ 828,00

BRASILUX

80

327924

STAIN NATURA 3,6L

UNIDADE

9

R$ 140,00

R$ 1.260,00

BRASILUX

83

327928

THINNER 5L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

19

R$ 80,00

R$ 1.520,00

BRASILUX

84

327927

THINNER 900ML (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 15,00

R$ 180,00

BRASILUX

85

327929

THINNER P/ SELADORA 900L

UNIDADE

12

R$ 19,00

R$ 228,00

MAZA

86

327930

TINTA ACRILICA FOSCO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 18 LITROS, BRANCO. RESISTENTE A CHUVA E SOL. LAVAVEL, ANTI MOFO, MAXIMA RESISTENCIA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

80

R$ 300,00

R$ 24.000,00

BRASILUX

87

327931

TINTA ACRILICA FOSCO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 18 LITROS, COR CLARA. RESISTENTE A CHUVA E SOL. LAVAVEL, ANTI MOFO, MAXIMA RESISTENCIA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

55

R$ 285,00

R$ 15.675,00

BRASILUX

89

327933

TINTA ACRILICA FOSCO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 3,6 LITROS, RESISTENTE A CHUVA E SOL. LAVAVEL, ANTI MOFO, MAXIMA RESISTENCIA COR CLARA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

29

R$ 75,00

R$ 2.175,00

BRASILUX

90

327934

TINTA ACRILICA FOSCO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 3,6 LITROS, RESISTENTE A CHUVA E SOL. LAVAVEL, ANTI MOFO, MAXIMA RESISTENCIA COR ESCURA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

29

R$ 100,00

R$ 2.900,00

BRASILUX

91

327935

TINTA ACRILICA SEMI BRILHO BRANCA 18 LITROS (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

55

R$ 450,00

R$ 24.750,00

BRASILUX

92

327936

TINTA ACRILICA SEMI-BRILHO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 18 LITROS, COR CLARA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

33

R$ 369,00

R$ 12.177,00

BRASILUX

94

327938

TINTA ACRILICA SEMI-BRILHO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 3,6 LITROS, COR CLARA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

19

R$ 95,00

R$ 1.805,00

BRASILUX

95

327939

TINTA ACRILICA SEMI-BRILHO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 3,6 LITROS, COR ESCURA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

19

R$ 135,00

R$ 2.565,00

BRASILUX

96

327940

TINTA EMBORACHADA BRANCO 18L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

29

R$ 380,00

R$ 11.020,00

BRASILUX

97

327941

TINTA EMBORACHADA BRANCO 3,6L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 100,00

R$ 1.200,00

BRASILUX

98

327942

TINTA EMBORACHADA COR CLARA 18L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

16

R$ 392,00

R$ 6.272,00

BRASILUX

99

327944

TINTA EMBORACHADA COR CLARA 3,6L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 110,00

R$ 1.210,00

BRASILUX

101

327945

TINTA EMBORACHADA COR ESCURA 3,6L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 180,00

R$ 1.980,00

BRASILUX

103

327947

TINTA ESMALTE SINTETICO 18 LTS COR CLARA (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 385,00

R$ 4.620,00

BRASILUX

104

327948

TINTA ESMALTE SINTETICO 18 LTS COR ESCURA (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 410,00

R$ 4.920,00

BRASILUX

106

327950

TINTA ESMALTE SINTETICO 3,6 LTS CORES ESCURA (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 75,00

R$ 900,00

BRASILUX

107

327953

TINTA PARA DEMARCACAO VIARIA CORES VARIADAS 18L

UNIDADE

10

R$ 550,00

R$ 5.500,00

BRASILUX

108

327951

TINTA PARA PISO 18L CORES VARIADAS (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

55

R$ 200,00

R$ 11.000,00

BRASILUX

109

327952

TINTA PARA PISO 3,6L CORES VARIADAS (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

18

R$ 55,00

R$ 990,00

BRASILUX

110

327954

TINTA SPRAY CORES VARIADAS

UNIDADE

31

R$ 15,00

R$ 465,00

MAZA

112

327956

VERNIZ COPAL INCOLOR, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 18 LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 470,00

R$ 5.640,00

BRASILUX

113

327957

VERNIZ COPAL INCOLOR, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 3,6 LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 99,00

R$ 1.188,00

BRASILUX

114

327958

VERNIZ COPAL INCOLOR, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 900 ML. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 29,00

R$ 348,00

BRASILUX

115

327961

VERNIZ FITRO SOLAR CORES DIVERSAS, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 18L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 520,00

R$ 5.720,00

BRASILUX

118

327962

VERNIZ FITRO SOLAR INCOLOR, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 18 LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

9

R$ 459,00

R$ 4.131,00

BRASILUX

119

327963

VERNIZ FITRO SOLAR INCOLOR, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 3,6 LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 89,00

R$ 979,00

BRASILUX

120

327964

VERNIZ FITRO SOLAR INCOLOR, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 900ML LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 27,00

R$ 297,00

BRASILUX

TOTAL

R$ 224.566,90

FORNECEDOR: CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA

CNPJ: 29.473.610/0001-94

ENDEREÇO: Rua João Ferreira da Silva, s/nº, Bairro Setor Urbano, na cidade de Nova Monte Verde/MT

Item

Código

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

8

19499

CAL PARA PINTURA EMB. C/ 8KG

UNIDADE

55

R$ 18,00

R$ 990,00

USICAL

12

327876

CONJ. ROLO PARA PINTURA DE ESPUMA 15CM

UNIDADE

18

R$ 9,00

R$ 162,00

ATLAS

13

327877

CONJ. ROLO PARA PINTURA DE ESPUMA 5CM

UNIDADE

18

R$ 4,00

R$ 72,00

ATLAS

18

327882

CORANTE LIQUIDO PARA TINTA, EMBALAGEM DE 50 ML, CORES DIVERSAS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

270

R$ 3,00

R$ 810,00

TEKBOND

19

327883

DESEMPENADEIRA DE ACO, LISA, TAMANHO MINIMO DE 12X35 CM

UNIDADE

12

R$ 35,00

R$ 420,00

ATLAS

26

327890

FITA CREPE VERDE 18X50

UNIDADE

27

R$ 4,50

R$ 121,50

ADERE

29

327893

GARFO DE PINTURA COM ROSCA 23CM

UNIDADE

18

R$ 9,50

R$ 171,00

ATLAS

31

327895

GESSO 1KG

UNIDADE

13

R$ 4,50

R$ 58,50

ASSENTA MAIS

33

327897

GRAFIATO ARRANHADO CLASSIC 25 KG BALDE

UNIDADE

29

R$ 116,00

R$ 3.364,00

MAZA

35

327899

IMPERMEABILIZANTE TEC PLUS TOP 18KG

UNIDADE

12

R$ 85,00

R$ 1.020,00

QUARTIZOLIT

40

20632

LIXA D AGUA N 150

UNIDADE

110

R$ 1,70

R$ 187,00

3M

42

48031

LIXA D AGUA N 220

UNIDADE

110

R$ 1,75

R$ 192,50

3M

43

6649

LIXA D AGUA Nº 100

UNIDADE

110

R$ 2,70

R$ 297,00

3M

51

5621

LIXA MASSA 080

UNIDADE

110

R$ 1,00

R$ 110,00

3M

52

23001

LIXA MASSA 100

UNIDADE

110

R$ 1,00

R$ 110,00

3M

53

30908

LIXA MASSA 150

UNIDADE

110

R$ 1,00

R$ 110,00

3M

54

4604

LIXA MASSA 180

UNIDADE

110

R$ 1,00

R$ 110,00

3M

55

21569

LIXA MASSA 220

UNIDADE

110

R$ 1,00

R$ 110,00

3M

58

327906

MASSA ACRILICA 5KG (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 39,00

R$ 429,00

MAZA

66

327910

PINCEL CHATO LARG 4 pol

UNIDADE

29

R$ 12,00

R$ 348,00

ATLAS

67

327911

RESINA ACRILICA INCOLOR PARA PISO A BASE DE SOLVENTE 18 LITROS (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 497,00

R$ 5.964,00

MAZA

75

327919

ROLO DE PINTURA PARA EPOXI TAMANHO MINIMO DE 23 CM

UNIDADE

29

R$ 18,00

R$ 522,00

ATLAS

81

327925

TAPA TRINCA 340 GRAMAS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

7

R$ 27,00

R$ 189,00

MAZA

82

327926

TEXTURA EXT BRANCO 25KG BALDE (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

29

R$ 108,00

R$ 3.132,00

MAZA

88

327932

TINTA ACRILICA FOSCO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 18 LITROS, COR ESCURA. RESISTENTE A CHUVA E SOL. LAVAVEL, ANTI MOFO, MAXIMA RESISTENCIA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

55

R$ 547,00

R$ 30.085,00

MAZA

93

327937

TINTA ACRILICA SEMI-BRILHO, LINHA PREMIUM, EMBALAGEM DE 18 LITROS, COR ESCURA. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

35

R$ 695,00

R$ 24.325,00

MAZA

100

327943

TINTA EMBORACHADA COR ESCURA 18L (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

16

R$ 583,00

R$ 9.328,00

MAZA

111

327955

TINTA STANDARD ACRILICA 18 LITROS (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

29

R$ 198,00

R$ 5.742,00

MAZA

TOTAL

R$ 88.479,50

FORNECEDOR: BASILAR COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ: 40.404.061/0001-39

ENDEREÇO: Rua José Joaquim Vieira, nº 061, Bairro Centro na cidade de Nova Monte Verde/MT

Item

Código

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

5

327870

CABO EXTENSOR PARA ROLO DE PINTURA, TAMANHO MINIMO DE 2 METROS

UNIDADE

12

R$ 20,00

R$ 240,00

ATLAS

14

327878

CONJ. ROLO PARA PINTURA DE ESPUMA 9CM

UNIDADE

18

R$ 4,80

R$ 86,40

ATLAS

16

327880

CONVERTEDOR 500ML

UNIDADE

12

R$ 18,00

R$ 216,00

SALISIL

17

327881

CONVERTEDOR 5L

UNIDADE

12

R$ 150,00

R$ 1.800,00

SALISIL

22

327886

ESMALTE BASE D AGUA CORES VARIADAS 3,6L LITROS INTERNA (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 100,00

R$ 1.200,00

MAXVINIL

25

327889

FITA CREPE USO GERAL 48X50

UNIDADE

27

R$ 8,00

R$ 216,00

ADERE

30

327894

GARFO DE PINTURA SEM ROSCA 23CM

UNIDADE

18

R$ 5,00

R$ 90,00

ATLAS

32

327896

GESSO 5KG

UNIDADE

29

R$ 20,00

R$ 580,00

PRATIC

36

327900

IMPERMEABILIZANTE TEC PLUS TOP 4KG

UNIDADE

12

R$ 38,85

R$ 466,20

QUARTIZOLIT

44

23120

LIXA D'AGUA N 80

UNIDADE

110

R$ 1,70

R$ 187,00

3M

45

51809

LIXA FERRO 100

UNIDADE

110

R$ 2,70

R$ 297,00

3M

46

48422

LIXA FERRO 150

UNIDADE

110

R$ 2,60

R$ 286,00

3M

47

5622

LIXA FERRO 180

UNIDADE

110

R$ 2,60

R$ 286,00

3M

48

6097

LIXA FERRO 36

UNIDADE

110

R$ 3,00

R$ 330,00

3M

49

34562

LIXA FERRO 50

UNIDADE

110

R$ 2,70

R$ 297,00

3M

50

51810

LIXA FERRO 80

UNIDADE

110

R$ 2,70

R$ 297,00

3M

57

327905

MASSA ACRILICA 25KG (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 105,00

R$ 1.155,00

MAXVINIL

59

327907

MASSA CORRIDA PVA 25 KG (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

28

R$ 65,00

R$ 1.820,00

MAXVINIL

60

327909

MASSA CORRIDA PVA 5 KG (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

15

R$ 20,00

R$ 300,00

MAXVINIL

61

12112

PINCEL CHATO LARG 1 POL

UNIDADE

29

R$ 3,00

R$ 87,00

ATLAS

62

23129

PINCEL CHATO LARG 1,5 pol

UNIDADE

29

R$ 4,10

R$ 118,90

ATLAS

64

12115

PINCEL CHATO LARG 2,5 POL

UNIDADE

29

R$ 6,00

R$ 174,00

ATLAS

65

23131

PINCEL CHATO LARG 3 POL

UNIDADE

29

R$ 10,00

R$ 290,00

ATLAS

76

327920

SELADOR ACRILICO 18 LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

7

R$ 95,00

R$ 665,00

MAXVINIL

77

327921

SELADOR ACRILICO 3,6 LTS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

7

R$ 23,00

R$ 161,00

MAXVINIL

79

327923

SELADORA PARA MADEIRA 900ML (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

7

R$ 25,00

R$ 175,00

MAXVINIL

102

327946

TINTA ESMALTE A BASE D AGUA BRANCO 3,6 LITROS (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 105,00

R$ 1.260,00

MAXVINIL

105

327949

TINTA ESMALTE SINTETICO 3,6 LTS COR CLARA (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

12

R$ 70,00

R$ 840,00

MAXVINIL

116

327959

VERNIZ FITRO SOLAR CORES DIVERSAS, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 3,6 LITROS. (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 98,00

R$ 1.078,00

MAXVINIL

117

327960

VERNIZ FITRO SOLAR CORES DIVERSAS, ACABAMENTO BRILHANTE, EMBALAGEM DE 900ML (MARCAS CERTIFICADAS PELA ABRAFATI)

UNIDADE

11

R$ 30,00

R$ 330,00

MAXVINIL

TOTAL

R$ 15.328,50

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os Produtos dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os Produtos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço, não havendo valores ou números mínimos de itens para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.

5.3. Os Produtos deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente o Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Município;

5.10. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas licitantes;

6.4. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.5. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 O Município de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete da Secretaria/Educação

12 – Educação

122 – Administração Geral

0017 – Gerenciamento Global da Educação

2 014– Manutenção das Atividades – Secretaria de Educação

112– 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0031 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

2 053 – Manutenção – Gestão do Sistema Municipal de Saúde

412 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento e Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão Administrativa para Resultados

2 006– Manutenção-Secretaria Planejamento e Administração

59 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

2 070– Manutenção das Atividades da SEASTC

639 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

001 – Gabinete da Secretaria de Obras

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão Administrativa para Resultados

2 062 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras

567 - 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 87/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Município de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 16 de Janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

MULTUS COMERCIAL LTDA

CNPJ: 24.753.864/0001-42

CONTRATADA

CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA

CNPJ: 29.473.610/0001-94

CONTRATADA

BASILAR COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ: 40.404.061/0001-39

CONTRATADA