DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	076/2023
Contrato	072/2023 THAIS CRISTINA CHRUSCZAK
Objeto	LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Vigência	07/06/2023 A 07/06/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	ROBSON AMARAL MATOS	ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA
Cargo/Função	ASSESSOR JURIDICO	ASSESSOR JURIDICO
Secretaria	GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL	GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Matricula	2755	2604

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir da data de publicação, revogando disposições em contrário da portaria 066/2023.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 16 de Janeiro 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024