DECISÃO

Considerando os termos da decisão liminar proferida nos Autos do Processo nº. 1002922-76.2023.8.11.0044 que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, com o seguinte conteúdo:

“No caso sub judice, a parte impetrante alega que a exigência editalícia de experiência prévia de 1 (um) ano na realização do objeto do certame viola o princípio da ampla competitividade e do interesse público.

Sobre o assunto, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

(...)

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que assiste razão à parte impetrante no pedido de suspensão do procedimento licitatório, haja vista a previsão expressa na Lei de Licitações de que não deve ser feita exigência de comprovação de qualificação técnica com limitações de tempo, sendo que, não obstante a boa intenção da Administração de selecionar o prestador de serviço mais bem qualificado e experiente, tal cláusula pode restringir ou até mesmo frustrar o caráter competitivo do certame.

(...)

Desse modo, entendo que no caso dos autos estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para DETERMINAR a suspensão do Chamamento Público nº 03/2023”.

Considerando a decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1025115-23.2023.8.11.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos:

“Posto isso, face a necessidade de se aguardar as informações a serem prestadas, aliada a presença dos pressupostos necessários à concessão da liminar, por ora, a decisão agravada deve permanecer incólume.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo”.

Considerando que tanto o Mandado de Segurança quanto o Recurso de Agravo de Instrumento pendem de julgamento;

Considerando que o caso tratado nos autos se refere a licitação que objetiva o “gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ TEODORA, localizado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso” e a ausência de conclusão coloca em risco a continuidade dos serviços públicos da saúde;

Considerando as disposições contidas na Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO pela anulação do Chamamento Público nº. 003/2023, com a adoção das providências para sua imediata repetição, depois de procedidas as alterações em consonância com as posições judiciais adotadas para o caso.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 11 de janeiro de 2024.

PREFEITO