DECRETO Nº 121/2023.
17 de Janeiro de 2024
DECRETO Nº 121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1055, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando o disposto nos incisos I, II e III, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 1055, de 09 de agosto de 2019;
Considerando a variação acumulada do índice de correção monetária IPCA, no período de agosto de 2022 a agosto de 2023 foi de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento);
Considerando a previsão legal, contida no §4º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1055/2019, quanto a atualização anual dos valores constantes nos incisos I, II e III do artigo 8º da Lei supra acima mencionada;
D E C R E T A:
Art.1º - Fica atualizado monetariamente no percentual de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento) os valores constantes nos incisos I, II e III, do artigo 8º da Lei Municipal nº 1055, de 09 de agosto de 2019, nos termos do §4º, do artigo 8º da mesma lei, conforme a seguir:
I - Os lotes de uso exclusivamente residencial o valor do metro quadrado será de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos);
II - Os lotes de uso misto entre residencial e comercial o valor do metro quadrado será de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);
III - Os lotes de uso exclusivamente comercial o valor do metro quadrado será de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos);
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias de Dezembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal