“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Arthur Ferreira de Moraes Santos em decorrência do falecimento do servidor Sr. Gilson Ferreira de Moraes”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 7º, inciso I; 29 § 1º; Art. 31, inciso I, e art. 33 §1º, inciso II da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, com redação dada pela Lei nº 1.887/2021, de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. GILSON FERREIRA DE MORAES, brasileiro, solteiro, servidor Efetivo no cargo de Professor II, 30 horas, devidamente matriculado sob o nº 7189, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães, o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor média contributiva, pago em cota única em favor do filho menor, SR. ARTHUR FERREIRA DE MORAES SANTOS, brasileiro, menor de idade, neste ato devidamente assistido por sua genitora, Srª. Gisele Barreto dos Santos, brasileira, solteira, ambos residentes e domiciliados no município de Cuiabá/MT, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2024.07.00001P, a partir de 04/12/2023, data do óbito do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 15 de janeiro de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal