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Pref. Peixoto de Azevedo

DECRETO Nº 119, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DOS SALDOS DE EMPENHOS REGISTRADOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSASOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO a necessidade de comprovar que os registros existentes não representam créditos efetivamente líquido e certo a os credores, publicou no site do Município na data de 11/12/2023 e Jornal Oficial dos municípios AMM, para manifestação dos citados credores dos quais nenhum a manifestação transcorreram.

CONSIDERANDO a necessidade excluir os registros de despesas registradas em restos a Pagar, durante os exercícios de 2018 a 2022, e a necessidade de não transferir compromissos contábeis de despesas efetivamente não realizadas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 359-F da Lei Federal nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar Inscritos em valor superior ao permitido em lei;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a anulação dos saldos dos empenhos registrados em restos a Pagar Processados e Não processados dos exercícios de 2018 a 2022, sendo o Valor de Restos a Pagar Não Processados de R$ 2.553.210,23 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos) e Restos a Pagar Processados d R$ 468.376,61 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e centavos), perfazendo o total geral de R$ 3.021.586,84 (três milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme discriminado no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º - O Pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias de Dezembro de 2023.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal