PORTARIA Nº. 017/2024 São José do Xingu-MT, 15 de janeiro de 2024.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MARA DENISIA LUZ AGUIAR”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal MARA DENISIA LUZ AGUIAR, matrícula funcional nº 426 no cargo de Auxilia Administrativo, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo ANA SUELLEN BARROSO CARNEIRO, CRM 148812, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais a partir de 01/04/2022.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a prorrogação da LICENÇA SAÚDE para a servidora, MARA DENISIA LUZ AGUIAR, lotada na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Auxilia Administrativo, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 15/01/2024 até 14/02/2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 15 de janeiro de 2024

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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