PORTARIA Nº 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Nomeia a Comissão de Cumprimento de Metas de que trata o art. 4º, da Lei 698/2017.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída e nomeados os membros para composição da Comissão de Fiscalização de Cumprimento dos Critérios exigidos para pagamento do incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), de que trata o art. 3º, combinado com o art. 4º, da Lei nº 698, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a comissão de que trata o art. 1º:

I - Representando a Coordenação de Agentes de Combate a Endemias:

Edson Domingos Catarino - Matrícula nº 2617

CPF: 531.227.121-72

Telefone: (66) 9.9941-8192

E-mail: edson.catarino@hotmail.com

II - Representando a Equipe de Enfermagem:

Solange Antunes de Souza Lemes - Matrícula nº 1151

CPF: 154.116.888-76

Telefone: (66) 9.9643-5180

E-mail: solange_asl@hotmail.com

III - Representando a Coordenação de Atenção Básica e Avaliação de Sistemas:

Francieli Vareschini - Matrícula nº 227

CPF: 044.367.911-81

Telefone: (66) 9.9623-0931

E-mail: francieli_vareschini@hotmail.com

Art. 3º Compete à comissão nomeada por esta Portaria, verificar e atestar o cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios, para que o servidor faça jus ao recebimento do incentivo financeiro anual devido aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos do disposto nos incisos I a X, do art. 3º, da Lei nº 698, de 20 de dezembro de 2017, que ora se reproduz:

I) O Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) deverá realizar 100% (cem por cento) de visitas ao mês, conforme as metas estabelecidas para cada micro área:

II) Participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;

III) Manter atualizado cadastro de famílias, tendo pontualidade na entrega de relatórios;

IV) Ter pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida.

V) Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho com a ESF e SMS;

VI) Não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;

VII) Não possuir advertência administrativa;

VIII) Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);

IX) Fazer uso e conservar o uniforme e crachá de identificação pessoal, que será disponibilizado pela administração;

X) Acompanhar e monitorar os grupos de usuários (hipertensos, diabéticos, gestantes, dependentes químicos, adolescentes, crianças, idosos, homens e mulheres), correspondentes a sua micro área de responsabilidade, mantendo uma cobertura de 100%.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias, especialmente a Portaria nº 001, de 14 de fevereiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de janeiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal