DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE 1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL NO PROGRAMA 0029 – MAIS CULTURA E A ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 874.899,52 (OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.322, de 15 de janeiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado projeto/atividade, que passa a integrar a estrutura da Administração Direta do Município, como departamento, que passa a compor os anexos da Lei nº 5.772/2022 – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 5.820/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na estrutura da Lei nº 5.878/2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2023:

Órgão: 14 – Secretara Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Executora: 02.14.03 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0029 – Mais Cultura

Projeto Atividade: 1053 – Ações de Apoio ao Setor Cultural

Art. 2º Fica criada a meta física e financeira do projeto/atividade 1053 – Ações de Apoio ao Setor Cultural, na Lei nº 5.772/2022 – Plano Plurianual – PPA e suas alterações, Lei nº 5.820/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações:

PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA
Cod.	Detalhamento	Meta Física	Meta Financeira
1053	Ações de Apoio ao Setor Cultural	21094	R$ 878.632,39

Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 878.632,39 (oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas..................…….…….......R$ 31.266,12

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas..................…………........R$ 181.112,20

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas................………….....…..R$ 261.112,20

3.3.50.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas..................…….…….......R$ 101.082,27

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas..................….…….....…..R$ 50.749,88

3.3.90.00.00.00. 1.716.0000000 – Aplicações Diretas..................…….….....…..R$ 12.665,48

3.3.90.00.00.00. 1.716.0000000 – Aplicações Diretas................………….....…..R$ 120.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.716.0000000 – Aplicações Diretas................…….…….....…..R$ 120.644,14

Total da Abertura.………………...……………………….………………..…..…… R$ 878.632,39

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide comparativo da receita orçada com a arrecadada em anexo a Lei nº 6.322, de 15 de janeiro de 2024.

Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos oriundo de repasse federal referente a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), a qual visa fomentar o setor Cultural deste Município, onde serão beneficiadas várias famílias de produtores culturais afetados diretamente pela Pandemia da Covid19, além disso influenciar a produção Audiovisual no Município de Tangará da Serra, a realização de eventos culturais e a premiação de mestres da Cultura Tangaraense.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.