PORTARIA Nº. 001/2024

DATA: 12 /01/2024.

EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS BASE PARA A REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA GESTORES ESCOLARES.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 725/2016 – que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.

CONSIDERANDO a Lei n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

CONSIDERANDO o Art. 77 da Lei Complementar Municipal n.o 276/2003 de 08 de julho de 2002,

CONSIDERANDO a Resolução no 01, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR.

CONSIDERANDO o DECRETO n.º 025/2022, que autoriza a realização de Processo Seletivo para escolha da Equipe Gestora das Unidades de Ensino da Rede Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidos como critérios fundamentais para a realização e participação no Processo Seletivo para escolha de Gestores para as Unidades de Ensino, os estabelecidos nesta portaria, conforme Art. 8º do DECRETO n.º 025/2022.

Art. 2º O Processo Seletivo será regido por Edital específico, conforme o Decreto Municipal nº 025 de 26 de outubro de 2022, conduzido e monitorado por Comissão do Processo de Seleção, nomeada em Portaria, seguindo um calendário previamente definido.

Art. 3º O Processo Seletivo será dividido nas seguintes etapas:

a) Etapa I - Inscrição;

b) Etapa II - Avaliação de provas objetivas e redação para os candidatos a direção e coordenação pedagógica com entrega de títulos;

c) Etapa III - Avaliação de Títulos para os candidatos aprovados na etapa II; e

d) Etapa IV - Designação e Nomeação do Diretor e Coordenador a sua Unidade Escolar ao qual se inscreveu, somente para os classificados nas Etapas I e II;

Art. 4º Os candidatos que cumprirem todos os requisitos de todas as etapas serão classificados no quantitativo de duas vezes a quantidade de vagas disponíveis, sendo:

I - para Diretores 3 vagas, classificarão 6.

II - Coordenador Pedagógico, 3 vagas, classificarão 6.

Art. 5º Das etapas do Processo Seletivo:

I - Etapa I - Inscrição

a) O(a) interessado(a) a concorrer ao cargo de Diretor e Coordenador Pedagógico, deverá realizar sua inscrição, preenchendo uma ficha de inscrição conforme modelo a ser disponibilizado, e protocolar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SECET nos horários entre 08:00 e 16:00, do período de inscrição.

b) Não serão aceitas inscrições de outra forma a não ser presencial;

c) Não serão aceitas inscrições fora das datas e horários previstos;

d) O preenchimento incompleto ou inelegível da ficha de inscrição, acarretará no indeferimento da mesma;

e) O(a) interessado(a) a concorrer ao cargo de Diretor ou Coordenador Pedagógico, poderá realizar apenas uma única inscrição, caso realize mais de uma inscrição, a última que será validada;

II - Etapa II - Avaliação de provas objetivas e redação

a) A prova objetiva e redação, terá tema definido pela Banca responsável pela confecção e correção das provas.

b) A duração da prova objetiva será de até 04hs (quatro horas), já incluída o tempo para preenchimento da folha de respostas e elaboração da redação, devendo o candidato se atentar aos horários estabelecidos em edital.

c) As provas objetivas desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e D). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta.

d) A prova objetiva será composta do 40 questões, distribuídas em:

Matéria	N.º de questões	Peso	Total
Língua Portuguesa	10	3 pontos	30 pontos
Matemática e Lógica	05	2 pontos	05 pontos
História de Nova Marilândia	05	2 pontos	05 pontos
Conhecimentos Específicos	20	3 Pontos	60 Pontos
TOTAL GERAL			100 PONTOS

e) A redação para diretor e coordenador terá peso 10 e deverá conter entre 20 e 30 linhas, avaliando-se o domínio da escrita formal em língua portuguesa, o conhecimento e exposição sobre o tema e a estrutura textual da redação (título, introdução, desenvolvimento e conclusão).

f) Os candidatos deverão entregar junto com a prova, um envelope lacrado contendo todos os documentos para avaliação de títulos.

III - Etapa III - Avaliação de Títulos

a) Os candidatos deverão entregar junto com a prova objetiva um envelope devidamente lacrado com os documentos para avaliação de títulos.

b) Serão computados para esta avaliação os diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.

c) A pontuação de cada título estará disposta no edital do processo seletivo.

IV - Etapa IV - Designação e Nomeação do Diretor e Coordenador

a) A designação do Diretor e Coordenador Pedagógico à sua Unidade Escolar acontecerá após publicação do resultado das fases II e III.

b) A nomeação dos aprovados será de autonomia do executivo municipal.

Art. 6º As Unidades de Ensino que poderão receber inscrições são:

I - Creche Municipal Tia Eliza;

II - Escola Municipal Criança Esperança; e

III - Escola Municipal de Tempo Integral 1º de Maio.

Art. 6º São elegíveis para o exercício da função de Diretor Escolar e Coordenador o servidor que atender aos seguintes requisitos:

I - Ser profissional efetivo da Rede Municipal de ou contratado na falta do mesmo conforme o Decreto 025/2022.

II - Ter formação nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observado o Artigo 64, sendo qualquer área de formação no campo educacional para Diretor Escolar e prioritariamente formação em Pedagogia para Coordenador Pedagógico.

III - Ser profissional em efetivo exercício na rede municipal em que atua nos últimos 12 (doze) meses ininterruptos.

Art. 7º São inelegíveis para o exercício da função de Diretor Escolar e Coordenador:

I - Estiverem com processo de aposentadoria vigente.

II - Estiverem sob processo civil ou criminal.

III - Ter usufruindo e/ou estar usufruindo de afastamentos, licenças ou afins de qualquer natureza por períodos maiores do que 60 dias quando somados nos últimos 12 meses.

IV - Estar em desvio de função ou ocupante de cargo administrativo na sede da Secretaria Municipal de Educação, ou outros departamentos vinculados.

Parágrafo único: os profissionais que no período a partir da abertura do edital estiverem em afastamento devido cirurgia, e que se enquadrarem nos critérios dos Arts. 6º e 7º, poderão participar do Processo Seletivo mediante apresentação de liberação médica.

Art. 8º O Processo Seletivo terá validade de 2 anos corridos, bem como, o mandato dos Diretores e Coordenadores.

Art. 9º Os dispostos nesta Portaria podem ser complementados conforme as normativas gerais para Processos Seletivos, devendo constar de modo claro no Edital a ser publicado.

Art. 10º É de total responsabilidade do interessado, o acompanhamento das fases do Processo Seletivo, bem como, a entrega das devidas documentações.

Art. 11º Casos exclusos nesta portaria serão analisados pelo Dirigente Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

Nova Marilândia-MT, 12 de janeiro de 2024

Jhon Kleiton Natal Gonçalves

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo