DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO ESTABELECIDO NA POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO SERRAPREV DO EXERCÍCIO DE 2023 E ATUALIZA OS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE APORTES PERIÓDICOS, CONFORME DETERMINA O ART. 53, §4º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do inciso II do § 4º do art. 53 da Lei Complementar nº. 153, de 14 de abril de 2011, que versa sobre a atualização do valor dos aportes periódicos destinados para cobertura do déficit atuarial do SERRAPREV, a ser aplicado anualmente, no mês de janeiro;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário, previsto na Política de Investimento aprovado pelo SERRAPREV, em 13/12/2023, refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro a dezembro de cada exercício, que é publicado, via de regra, no dia 10 de cada mês no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

CONSIDERANDO que o índice inflacionário a ser aplicado(IPCA/IBGE), foi apurado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, representa o percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre o valor dos aportes periódicos do exercício anterior.

D E C R E T A:

Art. 1º Aplica-se sobre o valor dos aportes periódicos definidos para o exercício de 2024, conforme estabelece a tabela pertencente a Lei Complementar nº. 303, de 30 de agosto de 2023, o percentual apurado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por centos), representando o valor indicado abaixo:

ANO DE AMORTIZAÇÃO	APORTE ANUAL	ÍNDICE DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS	APORTE ANUAL ATUALIZADO
2024	R$ 16.509.903,99	4,62%	R$ 17.272.845,47

Art. 2º O valor dos aportes periódicos estabelecidos para o exercício de 2024, serão rateados da seguinte forma:

ANO DE AMORTIZAÇÃO	APORTE ANUAL ATUALIZADO	PREFEITURA MUNICIPAL	CÂMARA MUNICIPAL	SAMAE
	(12 PARCELAS)
2024	R$ 17.272.845,47	R$ 16.404.884,90	R$ 275.094,00	R$ 592.866,57

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Laura Pereira

Diretora Executiva do SERRAPREV

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.