DECRETO Nº 954, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

17 de Janeiro de 2024

Pref. Cláudia

DECRETO Nº 954, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

Considerando a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015;

Considerando o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Considerando a edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos).

Parágrafo único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2023, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, não terão valores inferiores a R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), os benefícios de:

a) prestação continuada pagos pelo RPPS correspondentes a aposentadorias e pensões por morte (valor global);

b) auxílio por incapacidade temporária mantidos pelo Ente Federado;

Art. 3º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-CLÁUDIA com fundamento nas regras de transições previstas no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º e 6º-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, e art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 11 de janeiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora-Executiva do PREVI-CLÁUDIA

ANEXO I