DECRETO Nº 955, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo e dos benefícios de responsabilidade do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições da Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, que prevê, entre outros, a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024;

Considerando a edição do Decreto Presidencial nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e

Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11de janeiro de 2024, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DECRETA:

CAPÍTULO I

Do Salário Mínimo

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cláudia-MT será de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

CAPÍTULO II

Dos Benefícios de Responsabilidade do Município

Art. 2º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2024, é de R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2024, não terá valor inferior a R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, conforme alínea “a”, do inc. I, do art. 3º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024.

Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2024, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme art. 5º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 11 de janeiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal