Dispõe sobre o REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO – SERRAPREV E, DOS DEMAIS VALORES CONSTANTES DO Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra, consoante a LEI COMPLEMENTAR 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º, o §3º do artigo 39, o § 8º e 12 do Art. 40, todos da Constituição Federal (com redação das emendas 20/1998 e 41/2003);

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MTS/MF nº 02, de 11 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40, §4º, I e, 45, todos da Lei Complementar n.º 153, de 14 de abril de 2011.

D E C R E T A:

Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de 01 de janeiro de 2024, em 3,71 % (três inteiros e setenta e um décimos por cento).

§1º Os benefícios concedidos pelo SERRAPREV, a partir de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o reajuste nos termos do caput dar-se-ão de acordo com os percentuais indicados no Anexo I, deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), a partir do mês de janeiro, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT- SERRAPREV, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior, observar-se-á as regras de transição constitucionais, conforme cada caso.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tangará da Serra será de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) para os fins do art. 40, §4º, I da Lei Complementar nº 153, de 14 de abril de 2011.

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2024, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global), pagos pelo SERRAPREV.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Laura Pereira

Diretora Executiva do SERRAPREV

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
até janeiro de 2023	3,71
em fevereiro de 2023	3,23
em março de 2023	2,44
em abril de 2023	1,79
em maio de 2023	1,26
em junho de 2023	0,89
em julho de 2023	0,99
em agosto de 2023	1,08
em setembro de 2023	0,88
em outubro de 2023	0,77
em novembro de 2023	0,65
em dezembro de 2023	0,55