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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória a Sra. MARIA ADELAIDE MORAIS SARAIVA”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº.2022.01.33299P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 4.877/2022, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória a Sra. MARIA ADELAIDE MORAIS SARAIVA, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º V031219X DPF DF e inscrita no CPF sob o n.º 693.028.551-04, servidora efetiva no cargo de Professora– Nível Superior, Classe “B”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 84352, contando em 18/06/2022 com 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, cujos proventos serão calculados proporcionalmente sobre a média aritmética simples, sem direito a paridade, conforme PARECER Nº 159/2023/PROC/PREVIVAG.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 18/06/2022.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 13 de novembro de 2023.

Juarez Toledo Pizza

Presidente

Homologo:

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal