PORTARIA N.º 219/2023
17 de Janeiro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARILENE FRANCISCA PINTO SENA”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2023.04.33463P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 4.864/2021, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. MARILENE FRANCISCA PINTO SENA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.° 0762181-7 SSP/MT e inscrita no CPF n.° 568.306.021-49, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – Nível Elementar, Classe B, Nível 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o n.º 34005, contando, nesta data, com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de contribuição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 16 de novembro de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente