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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “Altera o Anexo I da Lei nº 927 de 19 de maio de 2016, e dá outras providências.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 927 de 19 de maio de 2016, a qual dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos vereadores desta Câmara de Vereadores.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias de Dezembro de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO I

I – CAPITAL FEDERAL

Diárias com pernoites (Vereador(a) Presidente)

R$ 800,00

Diárias com pernoites (demais Vereadores)

R$ 700,00