LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2023.
17 de Janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “Altera o Anexo I da Lei nº 925 de 11 de abril de 2016, e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 925 de 11 de abril de 2016, a qual dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos servidores desta Câmara de Vereadores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias de Dezembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO I
I – MUNICÍPIOS VIZINHOS COM DISTÂNCIA DE ATÉ 150 KM
| Diárias sem pernoites | R$ 175,00 |
| Diárias com pernoites | R$ 300,00 |
II – MUNICÍPIOS COM DISTÂNCIA DE ATÉ 400 KM
| Diárias sem pernoites | R$ 250,00 |
| Diárias com pernoites | R$ 350,00 |
III – CAPITAL DO ESTADO
| Diárias com pernoites | R$ 450,00 |
IV – CAPITAL FEDERAL
| Diárias com pernoites | R$ 700,00 |