PORTARIA Nº 016/2024, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA PROVER EM CARGO PÚBLICO DE MANDATO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO E DIPLOMADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 8.069/90,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 756/2023,

CONSIDERNDO o resultado da eleição para Conselheiros Tutelares do Município de Indiavaí/MT, realizada na data de 01/10/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para prover em cargo público eletivo, em mandato eletivo a Senhora REGINA DOS SANTOS JACINTO no cargo de Conselheiro Tutelar da Prefeitura Municipal de Indiavaí/MT.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 3.º - Comunique-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Art. 4.º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, aos dez (10) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.