PORTARIA N.º 002/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Laurinda Barros de Sousa de Paula”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” § 5º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 12, incisos III, alínea "a", § 3º, da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo I da Lei nº 1.333 de 31 de março de 2022, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. LAURINDA BARROS DE SOUSA DE PAULA, portadora do numero de identificação pessoal/RG - CPF n.º 340.919.801-63, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 543, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais contidos na planilha de cálculo, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00001P, a partir de 16.01.2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de16 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 16 de janeiro de 2024.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal