PORTARIA N.º 004/2024 “Dispõe sobre a Estabilidade no serviço público da servidora Marcia Leal Vanini e dá outras providências”.

O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 119, XXV da Lei Complementar nº 181/2022 e no Art. 5º e 6º, da Lei Complementar nº 171/2022 e Arts. nº 28, 29 e 31, da Lei Complementar nº 25/1997;

Resolve,

Art. 1º Homologar a estabilidade no serviço público daservidora Marcia Leal Vanini, portadora do CPF nº 058.244.178-14, integrante do quadro de pessoal de carreira do Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores de Cáceres, no cargo de Advogada, conforme análise do estágio probatório da Comissão de Avaliação de Desempenho, a qual emitiu parecer favorável à concessão da estabilidade, com base no Art. 31 e Parágrafo Único da Lei Complementar n.º 25/1997, desde 05 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Cáceres – MT, 16 de janeiro de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo