PORTARIA N.º 005/2024 “Dispõe sobre a Progressão de Nível e Classe da servidora Marcia Leal Vanini”.

O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 119, XVIII e XXV da Lei Complementar nº 181/2022 e no Art. 16, da Lei Complementar nº 171/2022, de 21 de janeiro de 2022; e,

CONSIDERANDO os artigos 13 e 14 e o Anexo II, da Lei Complementar nº171/2022, de 21 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 458/2024, de 05 de janeiro de 2024;

Resolve,

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe à servidora Marcia Leal Vanini, portadora do CPF nº 058.244.178-14, integrante do quadro de pessoal de carreira do Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores de Cáceres, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, tendo sido atendidos os critérios de promoção e progressão, no mês de JANEIRO/2024, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Elemento de Despesa Específico para esta finalidade, consoante com o orçamento da autarquia.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de Janeiro de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 16 de janeiro de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

ANEXO ÚNICO:

PROGRESSÃO NA CARREIRA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2022

Servidora	Cargo	Tipo de Progressão funcional	Data de admissão	Data do implemento do requisito de promoção	De Classe e Nível	Para Classe e Nível
Marcia Leal Vanini	Advogada	Progressão de Classe e Nível	05/01/2021	05/01/2024	A – I	B - II