LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2023.
17 de Janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica cumulada com doação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri, inscrição CNPJ nº 36.895.867/0001-08, com a assunção dos seguintes direitos e obrigações:
§1º. Ao Poder Executivo Municipal:
I. Disponibilizar a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri 01 (uma) Motoniveladora de marca Komatsu, modelo GD555-3, chassi B15313, ano 2009, cadastrado no Patrimônio Municipal sob nº 16.985, pelo prazo certo e determinado nesta Lei;
II. Fiscalizar a destinação do equipamento em todos os seus quadrantes.
§2º. A Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri:
I. A utilizar a motoniveladora Komatsu, modelo GD555-3, chassi B15313, ano 2009, para a recuperação de estradas municipais e estaduais não pavimentadas;
II. A custear todas as despesas necessárias para tal desiderato;
III. A informar trimestralmente a Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT para quais fins foi utilizado o equipamento;
IV. A não ceder, emprestar, disponibilizar, desfazer-se ou praticar qualquer ato que implique na transferência de responsabilidade sob o equipamento a terceiros.
Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica vigerá pelo prazo de 03 (três) anos, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo caso descumpridas as obrigações assumidas pelas partes, bem como por comprovado interesse público.
Art. 3º. Ao final do período de vigência, portanto, após o transcurso de 03 (três) anos, caso a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri tenha cumprido todas as obrigações a que está adstrita, ficará automaticamente doado o equipamento descrito no inciso I, parágrafo primeiro do Art. 1° dessa Lei em seu favor, não sendo necessário promover nenhum ato complementar para essa finalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias de Dezembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal