O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1.437, de 15 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os prazos processuais da Comissão de Sindicância, pelo período de 15 de janeiro 2024 a 31 de janeiro de 2024, correspondente ao prazo que a membro titular GIULIANA BARBOSA MAIA responderá pela Coordenação Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, não sendo nomeado substituto em virtude do Decreto nº 647/23 de Contenção de Despesas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de janeiro de 2024.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração