DECRETO Nº 934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no art. 1º, §3º da Lei Municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação até o valor de R$ 2.060.578,01(dois milhões e sessenta mil, quinhentos e setenta e oito mil e um centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de tendência de excesso de Arrecadação apurados na fonte de Recurso 1500.0000, fonte 1500.1001 receita (1.1.1.2.53.0.1.01 Imposto de transferência Inter Vivos), fonte de Recurso 1550 receita (1.3.2.1.01.0.1.05 Salário Educação), fonte de Recurso 1600.000600 receita ( 1.7.1.3.50.1.1.02 Incentivo APS capacitação moderada), fonte de Recurso 1621000604 receita (1.7.2.3.50.0.1.02 PAICI), fonte de Recurso 1621000604 receita (1.7.2.3.50.0.1.05 trans. Recurso SUS MAC), ), fonte Recurso 1755000 receita (2.2.1.3.01.0.1.01 Alienação de imóveis), fonte recurso 1605.0000 receita (1.7.1.3.50.5.2 Assistência Financeira Profissionais Enfermagem) nos termos da Resolução de Consulta nº 26/2015 – TP (DOC, 21/12/2015) e em conformidade com o § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, fonte recurso 1759000700 receita (1.3.2.1.01.0.1.20 trans. Fethab), fonte recurso 1711000804 receita (1.3.2.1.01.0.1.27 trans.), fonte recurso 1711000000 trans repartição receita), fonte recurso 1770000000 receita (2.4.1.4.54.01.04 programa infra estrutura transporte), fonte recurso 1700000000 receita ( 2.4.1.4.54.01.01 outras trans. Convenio inst. Congêneres da união ) fonte recurso 1660000000 receita (1.3.2.1.01.0.1.04 FNAS), fonte recurso 1600000600 receita (1.3.2.1.01.0.1.21 SUS Custeio), fonte recurso 1599000000 receita (1.7.2.9.99.01.03 transporte escolar), fonte recurso 1575000000 receita (1.3.2.1.01.0.1.32 trans. Instrumento congêneres convenio educação), fonte recurso 1502000000 receita (1.7.2.9.53.0.1 ICMS LC 194), fonte de recurso 1501000000 receita (1.1.2.2.01.0.1.01 taxas serviços).

Art. 3º Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 01 dezembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal