PORTARIA Nº 01/2024/SEGEFAZ/MT
17 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO Nº 407/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT.
Lucinéia dos Santos Ribeiro, Secretária Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015, expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
1º. Fica designado o servidor Eliton Franco Candido, portador do Registro Geral nº 1144148-8 e CPF nº 692.254.941-49, com endereço na Rua Alvarenga, Quadra 787, casa 13, Bairro Jardim Costa Verde, Várzea Grande/MT, e como Fiscal Suplente Philipe Henrique Araújo de França, servidor Público, portador do Registro Geral nº 1540630-0 e CPF sob Nº 002.403.321-99, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO Nº 407/2023, firmado com a empresa Contratante POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.800.457/0001-92, com sede na pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.800.457/0001-92, com sede na Estrada Jurumirim, n. 05, Quadra 01, Lotes 05 a 10, Bairro Três Barras, CEP 78.058-533, Cuiabá/MT, que tem como objeto: Fornecimento de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum, diesel s-10), através de sua rede de postos credenciados com atuação em Cuiabá, para os veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados de uso exclusivo pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência n. 37/2023 da Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande, conforme edital e anexos.
2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 16 de janeiro de 2024.
Lucinéia dos Santos Ribeiro
Secretária de Gestão Fazendária