“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UPFM (UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu Art. 109, inciso V;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do UPFM de acordo com o que estabelece o art. 3º parágrafo único da Lei nº. 087/2003, bem como a atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 31 de dezembro de 2.023.

CONSIDERANDO o valor do INPC acumulado de 3,71% em 2023, divulgado no último dia 11 de janeiro de 2024 (fonte: IBGE).

CONSIDERANDO o valor de R$ 62,47 (sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) como base, conforme o DECRETO N.º 001 de 10 janeiro de 2.023.

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 15 de janeiro de 2024, a Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, passará a vigorar com o valor de R$ 64,79 (sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 15 de janeiro de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL